O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)M assinado pela Prefeitura Municipal de Itabuna, a administração do Hospital de Base, o Sindserv e a Procuradoria do Ministério Público do Trabalho, no último dia 15 de março, deve ser comemorado por toda categoria.
Assinado em decorrência da organização dos trabalhadores e da greve vitoriosa dos funcionários e servidores do Hospital de Base, o TAC é um instrumento jurídico que impede que a administração do HBLEM e a Prefeitura insistam no atraso nos pagamentos dos salários da categoria.
Fase de transição
Assinado no dia 15 de março, o TAC prevê um calendário de pagamentos dos salários. Na primeira etapa, também chamada fase de transição, correspondente do mês de fevereiro até o mês de maio de 2010, os salários serão pagos em duas parcelas: a primeira parcela será paga sempre até o quinto dia útil de cada mês e a segunda parcela até o dia 23 de cada mês.
Esta fase de transição será encerrada quando do pagamento do salário do mês de junho de 2010 em diante. A partir desse mês, os salários serão pagos até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, regularizando os pagamentos, pondo fim a um período ruim para os trabalhadores que não sabiam o dia certo em que iriam recebiam seus vencimentos.
Saiba mais
O TAC representa a garantia para os trabalhadores de que os salários serão pagos mediante cronograma previsto no calendário, mas não impede que a administração do HBLEM e a Prefeitura realizem os pagamentos em data antecipada.
O Sindserv não poderia abrir mão de algo concreto representado pelo TAC – instrumento que obriga a administração do HBLEM a cumprir o cronograma estabelecido.
O TAC deve ser cumprido
Também conhecido como Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, o TAC é um acordo firmado entre o Ministério Público e a parte interessada, de modo que esta se comprometa a agir de acordo com as leis trabalhistas, sob pena de multa, tal como dispõe o art. 5º, § 6º da Lei 7.347/1985.
É, portanto, um título executivo extrajudicial, o que significa dizer que seu descumprimento enseja uma ação de execução, proposta pelo Ministério Público do Trabalho junto à Justiça do Trabalho.
Portanto, se o TAC for descumprido, o Ministério Público do Trabalho iniciará uma ação judicial contra a administração do HBLEM e a Prefeitura.
A luta não pode parar
Após ter garantido o cronograma e a regularização do pagamento dos salários, pondo fim a vergonha, a insegurança e a humilhação na categoria, a luta agora é para que a administração do Hospital de Base, a partir da nova contratualização com o Estado regularize o pagamento dos salários conforme determina a legislação.
