NOTA DE PESAR

O Sindicato dos Servidores Municipais de Itabuna – Sindserv -  registra seu profundo pesar pela morte do servidor Augusto César Guimarães, mais conhecido como Passinho, de 48 anos, falecido na tarde deste sábado (29), vítima de acidente automobilístico e expressa toda solidariedade a seus familiares e amigos.

AÇÃO DO FGTS CONTINUA

O Sindserv informa que as ações para individualização do FGTS continuam em curso e convida aos servidores e servidoras que ainda não entraram com Ação Judicial, que procurem o sindicato munido dos documentos: CPF, RG, extrato analítico do Fundo de Garantia e a Carteira de Trabalho.

PELO FIM DO ASSÉDIO MORAL

É lamentável que vários servidores e servidoras de Itabuna ainda sejam vítimas de humilhações e xingamentos por parte de pessoas despreparadas que ocupam cargos de comando na administração pública municipal. Esta prática nefasta caracteriza o assédio moral, que tem causado transtornos emocionais e psicológicos aos trabalhadores, comprometendo a saúde dos mesmos e consequentemente sua vida pessoal, social e profissional.

O Sindserv exige o fim desta prática nefasta e solicita que os servidores façam suas denúncias através do telefone: 3211 0631 ou através do facebook do sindicato (inbox).

Assédio Moral é crime.

DENUNCIE!

Sindserv realizará manifestação dia 01/04

O Sindserv convoca todos os servidores e servidoras de Itabuna a participarem de uma manifestação que ocorrerá na próxima terça-feira (01/04), às 8:30, em frente ao Centro Administrativo Firmino Alves. O dia marca a data base de nossa categoria. Na oportunidade o sindicato e os trabalhadores lançarão a Campanha Salarial 2014, cujo slogan é “Não Valorizar o Servidor é Gol Contra!”. Dentre as principais reivindicações da categoria estão: a implantação do Plano de Cargos Carreiras e Salários, ticket alimentação, fim do assédio moral e ambiente de trabalho saudável. Neste sentido, o Sindserv continua exigindo que os trabalhadores sejam valorizados como merecem.

“A participação e o envolvimento dos servidores e servidoras nas mobilizações da Campanha Salarial é fundamental para avançarmos nas conquistas”, afirmou Wilmaci Oliveira, presidenta do Sindserv.

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA MARCO CIVIL DA INTERNET

Após cinco meses de polêmica e intensos debates, a Câmara aprovou na noite da terça-feira (25) o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11). Os deputados aprovaram o texto em votação simbólica. Desde 28 de outubro de 2013, o projeto passou a trancar a pauta da Câmara.

O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos. O texto agora segue para o

Senado e, caso seja aprovado lá também, irá para sanção presidencial.

“Hoje em dia precisamos de lei para proteger a essência da internet que está ameaçada por praticas de mercado e, até mesmo, de governo. Assim, precisamos garantir regras para que a liberdade na rede seja garantida", disse o relator do projeto deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet. Atualmente, as informações são usadas livremente por empresas que vendem esses dados para o setores de marketing ou vendas.

Os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações dos usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses. O projeto também define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.

De acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado.

Antes da votação, o governo recuou e aceitou alterar alguns pontos considerados polêmicos por parlamentares da oposição e da base aliada. O principal deles é o princípio da neutralidade de rede que assegura a não discriminação do tráfego de conteúdos. Após negociação os deputados acordaram que a regulamentação deste trecho da lei caberá a um decreto da Presidência da República, depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI)

Também caiu a obrigatoriedade das empresas provedoras de conexão e aplicações de internet manterem em território nacional estrutura de armazenamento de dados, os chamados data centers. A obrigatoriedade havia sido incluída após as denúncias de espionagem do governo brasileiro, por parte dos Estados Unidos, revelados pelo ex-consultor que prestava serviços à Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) norte-americana, Edward Snowden. Como forma de punição para a violação das comunicações, ficou assegurado no texto que deverá ser “obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira”.

Outro ponto do projeto é o que isenta os provedores de conexão à internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem judicial específica, o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.

Nesses casos, o projeto determina que a retirada de material com cenas de sexo ou nudez deve ocorrer a partir de apresentação pela pessoa vítima da violação de intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar interpretação de que qualquer pessoa ofendida poderia pedir a retirada do material. Agora, a retirada deverá ser feita a partir de ordem judicial.

Além disso, o relator também incluiu um artigo para prever que os pais possam escolher e usar programas de controle na internet para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado para a idade. “O usuário terá a opção de livre escolha da utilização de controle parental em seu terminal e caberá ao 

Poder Público em conjunto com os provedores de conexão a definição de aplicativos para realizar este controle e a definição de boas práticas de inclusão digital de crianças e adolescentes”, discursou Molon.

Após diversas negociações, o governo conseguiu com que os partidos contrários ao marco civil mudassem de ideia. O PPS foi o único partido que votou contra o projeto. O PMDB, que era contra a proposta, mudou de opinião e defendeu a aprovação.

A aprovação do Marco Civil da Internet foi vista como uma vitória pelo líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). "Eu acho que é uma vitória porque nós vivemos momentos variados, o mínimo que eu posso dizer sobre esta matéria é que houve tensões. A paciência e determinação em buscar através de um diálogo, independentemente de quem quer que seja, isso é uma grande vitória", disse Chinaglia.

Fonte: Portal Vermelho

MARCO CIVIL DA INTERNET PODE SER VOTADO NESTA SEMANA

Com pouco mais de 18 anos no Brasil, a internet até hoje não tem qualquer regulamentação. O uso das informações de acesso à web, dados pessoais coletados em redes sociais e em outros sites, é feito livremente por empresas, sem qualquer penalidade ou garantia de privacidade.

Computadores, tablets, smartphones e eletrodomésticos, como a televisão e até mesmo a geladeira, conectam as pessoas à rede mundial de computadores, onde elas trocam informações, fazem compras, assistem a vídeos, filmes e entram em contato com outros internautas.

Preocupado com a falta de regulação desse novo ambiente, o governo propôs ao Legislativo a aprovação do Marco Civil da Internet. A expectativa é que a proposta seja aprovada nesta semana pela Câmara e depois encaminhada à apreciação do Senado.

Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet; os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações de acesso a usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses.

Também consta do projeto o princípio da neutralidade de rede, que impede discriminações de tráfego em função do conteúdo que transita na internet. Ou seja, os provedores de conexão não poderão tratar de forma diferente os conteúdos acessados ou enviados. O texto garante ainda a possibilidade de os provedores venderem planos com velocidades de acesso diferentes, como já é feito.

Outro ponto do projeto é o que isenta os provedores de conexão à internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem judicial específica, o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.

Fonte: Agência Brasil

SERVIDORES E CENTRAIS QUEREM FORTALECER NEGOCIAÇÃO COLETIVA

Fortalecer e regulamentar a negociação coletiva foram as principais reivindicações apresentadas por representantes de servidores públicos e de centrais sindicais, nesta segunda-feira (24), na audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) sobre o projeto que regulamentará o direito de greve no serviço público.

Apesar de prevista na Constituição, desde 1988, essa garantia nunca foi regulamentada. O artigo 37, inciso VII, da Carta Magna, prevê que o direito de greve dos servidores públicos "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". No entanto, passados mais de 25 anos de sua promulgação, a regulamentação ainda não foi feita.

Entre os pontos polêmicos que vem retardando a votação de um projeto com esse objetivo está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição dos serviços essenciais; e a antecedência do aviso para a deflagração da greve.

Segundo representantes de servidores públicos, a greve ocorre porque não há diálogo entre o gestor e o funcionalismo. Além de regular o direito de greve e a negociação coletiva, o projeto também deve englobar temas como acordos, dissídios e data-base.

“Nós fazemos hoje greve e paralisações simplesmente para termos direito à negociação salarial. E isso é lamentável. Era de se esperar que passados 12 anos do governo do Partido dos Trabalhadores nós tivéssemos essa regulamentação”, disse Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical).

O vice-presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacat), Daro Piffer, lembrou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dá aos trabalhadores da iniciativa privada o direito de se organizar, negociar e fazer acordos coletivos e greves há muito tempo.

“Todos nós somos trabalhadores e o direito deve ser igual para todos sob pena de reduzirmos o servidor público a uma subcategoria, inferior a do empregado da iniciativa privada”, afirmou Piffer.

A posição foi endossada por outros representantes de trabalhadores do funcionalismo público que participaram do debate. Eles também manifestaram preocupação com projetos em tramitação no Congresso que exigem, durante a greve, que pelo menos 60% dos servidores tem que continuar no trabalho para o atendimento à sociedade em atividades consideradas essenciais como emergências de hospitais, abastecimento de água e energia, e coleta de lixo.

Em resposta a críticas de servidores e das centrais sobre um possível descaso do governo em relação ao funcionalismo público, o secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Mendonça, sustentou que avanços importantes, em especial quanto a recuperação salarial, foram obtidos na última década.

“Uma coisa é dizer que eu saí insatisfeito de uma negociação e de um termo de acordo que tive de assinar, outra coisa é dizer que a prática deste governo é igual à dos governos anteriores, já que temos 130 termos de acordo assinados ao longo desses onze anos”, ponderou Mendonça.

Fonte: Portal Vermelho