Aprovada regulamentação do direito de greve de servidores

A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. 

Até hoje o direito de greve dos servidores públicos, que consta da Constituição desde 1988, não foi regulamentado, e todas as decisões sobre legalidade ou não de greves do setor são tomadas com base em leis correlatas.

Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição de quais são os serviços essenciais; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na prática.

Negociações permanentes

Durante a votação, Jucá modificou o texto para acatar sugestão das centrais sindicais, garantindo mesas de negociação constantes para as reivindicações dos servidores públicos. “Esse é um pleito antigo das centrais”, afirmou. O senador ainda acrescentou regra para que a participação na greve não seja critério de avaliação de desempenho, avaliação de índices de produtividade ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública.

Diante de alguns protestos de sindicalistas durante o debate, Jucá disse que o texto é inicial, e que pode ser modificado, tanto na Câmara quanto no Senado. “O texto pode sofrer emendas, e ainda deve ser negociado, trata-se do ponto de partida para a discussão”, disse.

A proposta foi elaborada pela comissão que é formada por senadores e deputados, e por isso deve ter tramitação especial. Será analisada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, e depois pelo Plenário do Senado.

Serviços essenciais 

Jucá acolheu sugestão dos sindicalistas de reduzir de 80% para 60% o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais durante as paralisações. Entre esses serviços estão as emergências de hospitais, abastecimento de água e energia, coleta de lixo, defesa civil e controle de tráfego aéreo, os relacionados à educação infantil e ao ensino fundamental, à segurança pública, entre outros. Já os serviços não essenciais deverão manter 40% do funcionamento.

O senador ainda incluiu parágrafo para suspender o porte de arma dos servidores públicos que aderirem à greve nos serviços e atividades essenciais, durante os atos e manifestações. Em nome do consenso, o senador também diminuiu o intervalo mínimo entre o comunicado de greve e a sua deflagração de 15 para 10 dias.

O texto também proíbe greve no setor público nos 60 dias que antecedem as eleições. Para o relator, na última eleição ficou claro que uma greve de ônibus, por exemplo, pode impedir eleitores de irem às urnas.

Fonte: Portal Vermelho

PREFEITURA NÃO PAGA MARIMBETA

Os servidores da Fundação Marimbeta não receberam os salários no mês de novembro. A prefeitura não repassou os recursos para que a fundação efetuasse o pagamento dos salários dos trabalhadores. O Sindserv procurou o presidente da fundação, Junior Teles, que afirmou não haver previsão para o pagamento. O prefeito Claudevane Leite está viajando. Diante do fato, o sindicato está convocando uma assembleia com os trabalhadores da Marimbeta para deliberar sobre as ações a serem tomadas. A assembleia ocorrerá nesta quarta-feira (12), às 17 horas, no Auditório do Sindicato dos Comerciários.

O Sindserv recebeu na manhã desta sexta-feira (07) email de Fábio Bittencourt Peixoto de Melo, do Departamento de Acompanhamento da Gestão da Prefeitura de Itabuna, informando que o pagamento da folha de outubro foi processado na manhã de hoje. O Sindicato orienta os trabalhadores a conferirem suas contas bancárias e que entrem em contato conosco em caso de alguma irregularidade.

CTB apoia luta dos servidores públicos

Em mobilização realizada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28), Dia do Servidor Público, os movimentos sindicais e associações representativas de várias carreiras do serviço público defenderam a retomada das votações pelo plenário da Casa, especialmente das matérias que corrigem distorções praticadas contra servidores, aposentados e pensionistas.

Entre as matérias urgentes de deliberação estão a PEC 555/2006, que extingue a cobrança da contribuição previdenciária de servidores aposentados e dos pensionistas; a PEC 170, que garante aposentadoria integral ao servidor que se aposentar por invalidez; a PEC 339/09, que assegura adicional noturno aos policiais e bombeiros; e o PL 4434/2008, que corrige o valor das aposentadorias do INSS. Para João Paulo Ribeiro, secretário do Serviço Público da CTB, os servidores fizeram sua parte ao marcar presença na retomada dos trabalhos legislativos. “Somos insistentes, persistentes e resistentes na luta em defesa dos servidores públicos”, ressaltou.


A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) acredita que a presença permanente dos servidores na Câmara é fundamental para garantir conquistas. “Apesar de não terem sido votadas, as PECs estiveram constantemente nos debates da Casa e isso tem um significado importante”, disse, referindo-se à pressão exercida pelos servidores. Ela destacou ainda que algumas matérias podem ter votação favorável neste fim de legislatura, já que os deputados que deixam seus cargos se sentem mais livres para votar sem precisar cumprir compromissos partidários.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) também avaliou que é hora de aumentar a pressão democrática, principalmente sobre o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que deixa a Casa, para que projetos sejam votados e aprovados. “Os governos passam; os servidores ficam. Vocês são a essência do Estado”, ressaltou. O deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) também defendeu a luta dos servidores durante a mobilização.
Fonte: Portal CTB

SOBRE O TICKET ALIMENTAÇÃO

Após diversas cobranças do Sindserv acerca do ticket alimentação, a prefeitura se manifestou através da Secretaria de Administração em documento assinado pelo secretário interino da pasta, senhor Oton Souza de Matos. No ofício, ele informa que a licitação para Ticket Alimentação que beneficia os servidores efetivos será realizada no dia 03 de novembro, mas que, afim  de cumprir o acordo firmado com o Sindserv durante a campanha salarial, será colocado exclusivamente na folha de pagamento de outubro/2014 o valor adicional de R$ 50,00 para os servidores efetivos.

Dilma Rousseff é reeleita com 54,5 milhões de votos

O Tribunal Superior Eleitoral acaba de divulgar o resultado das Eleições Presidenciais brasileiras de 2014: com 54,5 milhões de votos, 51,64% de todos os válidos, a presidenta e candidata a reeleição Dilma Rousseff está reeleita para o mandato 2015-2018. A votação foi a mais apertada da história do Brasil desde a redemocratização, com o candidato Aécio Neves chegando a 48,36% dos votos válidos, 51,03 milhões no total.

As duas grandes surpresas da disputa ficaram para os estados de Minas Gerais e Pernambuco, em que Aécio Neves sofreu uma derrota inesperada: 52,4% a 47,6% em Minas, bem diferente do primeiro turno, e 70,2% a 29,8% no estado natal de Eduardo Campos. De resto, a votação no Brasil foi bastante encerrada no previsível: o Nordeste e o Norte do país concederam mais de 70% dos votos para Dilma, enquanto Sul, Sudeste e Centro-Oeste tiveram vitórias de Aécio. Nessa figura, Minas Gerais tombou a balança para o lado dos trabalhadores.

A derrota do PSDB em Minas Gerais vem carregada de uma dupla simbologia. Não apenas houve a virada do primeiro para o segundo turno, ela aconteceu numa arena em que simbolicamente Aécio se apoiou durante toda a sua campanha. O mote “Quem Conhece Aécio Não Vota Jamais”, no final, foi decisivo para a conclusão.

A tendência de altas taxas de abstenções e anulações de votos se confirmou neste segundo turno, com ausência ainda mais pronunciada dos eleitores em todo o país. 30.122.901 (21,10%) de eleitores aptos não compareceram às urnas, 1.921.670 (1,71%) deixaram a urna em branco e 5.219.165 (4,63%) anularam a escolha. No total, 142.791.222 (99,98%) dos votos foram apurados até a noite do domingo.

O presidente da CTB, Adilson Araújo, acompanhou o processo de apuração e julgou o resultado "uma vitória importante", após o anúncio da vitória numérica de Dilma Rousseff.

Discurso de vitória

“Meus queridos, meus amigos e minhas amigas, chegamos ao final de uma disputa eleitoral que mobilizou intensamente todas as forças do nosso país. Como vencedora dessas eleições históricas, eu tenho simultaneamente palavras de agradecimento e conclamação”, disse a presidenta reeleita Dilma Rousseff ao início de seu discurso vitorioso. Ela agradeceu a Michel Temer, seu “amigo e companheiro de todas as horas”, e ao presidente Lula, “militante número um das causas do povo do Brasil”.

“Conclamo sem excessão todas as brasileiras e todos os brasileiros a nos unirmos em favor de nossa pátria e nosso povo. Não acredito, do fundo do meu coração, que essas eleições tenham dividido o país ao meio. Entendo que ela tenha mobilizado ideias e visões às vezes contraditórias, mas elas contribuíram para a discussão do futuro do país”, continuou, em um tom de união. “Esta presidenta aqui está disposta ao diálogo, e é este o meu primeiro compromisso nesse segundo mandato: o diálogo”, declarou.

A presidenta reconheceu sua reeleição como um “voto de esperança” em um projeto a ser melhorado, e declarou suas três principais causas para os próximos quatro anos: a primeira e mais importante será a Reforma Política, a ser reforçado via plebescito popular; a segunda será o combate à corrupção via legislação mais dura; e a terceira será um impulso renovado à atividade econômica, com especial atenção ao setor industrial. A presidenta destacou que a continuidade da expansão do emprego e a luta por maiores salários será pauta constante, como tem sido.

Em meio a uma militância exultante, Dilma teve dificuldade de conter as manifestações de apreço. “Mais que nunca, é hora de todos nós acreditarmos no Brasil”, concluiu.

Fonte: Portal CTB

HBLÉM INFORMA SOBRE ANDAMENTO DE ACORDOS

No dia 13 de outubro a FASI (Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna) encaminhou documento ao Sindserv informando sobre o andamento dos compromissos firmados em reunião de negociação. O ofício, assinado pelo diretor presidente da fase, Paula Bicalho, e pelo diretor administrativo financeiro Wellington Rodrigues, aborda sobre ticket alimentação, vale-transporte intermunicipal, PCCR e empréstimo consignado.

Ticket Alimentação – foi finalizado processo licitatório para tal, porém com atraso; E, assim esperamos que para o próximo mês já tenhamos os tickets para distribuição conforme acordado. Para não haver prejuízo aos servidores contemplados, acertamos com o Setor Pessoal do HBLÉM e Assessoria Jurídica de se fazer para a próxima folha de pagamento, uma extra especificamente com o valor expresso de R$ 100,00, fazendo jus aos dois primeiros tickets para cada servidor.

Vale Transporte – resolvido com o contrato com a empresa Rota.

PCCS – Apesar do esforço do grupo de trabalho, inclusive com participação de outros profissionais colaborando nas informações pertinentes ao PCCS do HBLÉM, não foi possível finalizar na data pactuada (30/09). Estamos acompanhando, tão logo possamos fazer a apresentação do mesmo, nos comunicaremos.

Empréstimo Consignado - Não houve retorno dos bancos do Brasil e o Santander apesar da solicitação, pois quando dos empréstimos consignado do passado não foram repassados pelo HBLÉM ao banco que cominou na suspenção contratual. Estamos empenhados na resolução de tal fato.