Assinada em 1978 por dezenas de países, inclusive o Brasil, a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) define normas gerais para “a negociação coletiva dentro do serviço público”.
No entanto, como ainda não foi regulamentada por um projeto de lei específico, como exige a Constituição brasileira, tornou-se uma espécie de “letra morta” nas relações sindicais dos servidores públicos com os governos do País.
O nosso sindicato juntamente com a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) estará lutando e mobilizando a classe trabalhadora para pressionar o Congresso Nacional a ratificar este importante instrumento da relação capital/trabalho.
No entanto, como ainda não foi regulamentada por um projeto de lei específico, como exige a Constituição brasileira, tornou-se uma espécie de “letra morta” nas relações sindicais dos servidores públicos com os governos do País.
O nosso sindicato juntamente com a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) estará lutando e mobilizando a classe trabalhadora para pressionar o Congresso Nacional a ratificar este importante instrumento da relação capital/trabalho.
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