CTB EXIGE JUSTIÇA SOCIAL COM SERVIDOR APOSENTADO

Em audiência pública realizada na última quarta-feira (19), na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, entidades representativas dos servidores públicos defenderam a aprovação da matéria para fazer justiça social com servidores aposentados por invalidez.

De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC garante proventos integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

O secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, afirmou que é preciso buscar uma medida intermediária para que a proposta não seja um incentivo para aumentar o número de aposentadorias por invalidez. O que foi bastante criticado pelos parlamentares e representantes das entidades de classe.

Guimarães ressaltou que o número de aposentadoria por invalidez já chegou a representar 30% do total de aposentadorias no ano. Mas, em 2013, esse número ficou em torno de 4%.

“Estamos falando de quem não tem condição [de trabalhar]. É dever do Estado fazer a fiscalização. Esse é um problema que o Estado tem que corrigir. A PEC está correta e vem corrigir esta injustiça com quem realmente precisa”, destacou o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva.

Para Silva, “o governo quer economizar nas costas de quem se aposentar por invalidez, o que, na minha visão, é um equívoco”.

No mesmo sentido, o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social ANMP, Jarbas Simas, disse que a Previdência existe para fazer justiça social. “A Previdência existe para prestar um com serviço ao cidadão, à sociedade. O que nós defendemos é justiça social e tratamento adequado que o cidadão merece.”

Simas criticou o posicionamento do governo em relação à aposentadoria do servidor. “O que o Estado quer é que esse cidadão morra trabalhando, sem precisar se aposentar.”

Sobre a possibilidade de a garantia da aposentadoria integral por invalidez sobrecarregar as finanças dos estados e municípios, como apontou o representante da Previdência, a relatora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), disse que esse é um problema de responsabilidade dos governos estaduais e municipais e que o trabalhador não deve ser prejudicado por causa disso. “Se conseguirmos aprovar a PEC, estaremos fazendo justiça para a sociedade”, disse a deputada.

Para o secretário do Trabalhador do Serviço Público da CTB, João Paulo Ribeiro, a PEC vem para corrigir as injustiças com o servidor aposentado, desde a Reforma da Previdência, em 2003. “A CTB defende a PEC 170 e vamos lutar para que estas distorções sejam corrigidas”, disse o dirigente, que também acompanhou a audiência.

O diretor de Relações Externas do Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), comentou o posicionamento da Previdência em relação à proposta. “Me preocupou o fato de a Previdência estar com uma preocupação exacerbada com gastos. O servidor deve se aposentar integralmente, coberto pelo Estado. Isto é responsabilidade de toda a sociedade”, afirmou.

Vários deputados que participavam da audiência também se pronunciaram a favor da aprovação da PEC 170.

Requerimentos

Ao final da sessão, os deputados aprovaram requerimentos para que outras entidades representativas dos servidores públicos sejam ouvidas na próxima audiência pública, que será realizada na próxima terça-feira (25).

Devem participar representantes da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), do Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), e do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita federal do Brasil).

Fonte: Portal CTB