Após cinco meses de polêmica e intensos debates, a Câmara
aprovou na noite da terça-feira (25) o projeto do Marco Civil da Internet (PL
2.126/11). Os deputados aprovaram o texto em votação simbólica. Desde 28 de
outubro de 2013, o projeto passou a trancar a pauta da Câmara.
O projeto define os direitos e deveres de usuários e
provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre
caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à
privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos. O texto agora segue
para o
Senado e, caso seja aprovado lá também, irá para sanção
presidencial.
“Hoje em dia precisamos de lei para proteger a essência da
internet que está ameaçada por praticas de mercado e, até mesmo, de governo.
Assim, precisamos garantir regras para que a liberdade na rede seja
garantida", disse o relator do projeto deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do
direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo
de suas comunicações pela internet. Atualmente, as informações são usadas
livremente por empresas que vendem esses dados para o setores de marketing ou
vendas.
Os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações
dos usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros
constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser
armazenados por seis meses. O projeto também define os casos em que a Justiça
pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.
De acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o
acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de
serviço prestado.
Antes da votação, o governo recuou e aceitou alterar alguns
pontos considerados polêmicos por parlamentares da oposição e da base aliada. O
principal deles é o princípio da neutralidade de rede que assegura a não
discriminação do tráfego de conteúdos. Após negociação os deputados acordaram
que a regulamentação deste trecho da lei caberá a um decreto da Presidência da
República, depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e
ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI)
Também caiu a obrigatoriedade das empresas provedoras de
conexão e aplicações de internet manterem em território nacional estrutura de
armazenamento de dados, os chamados data centers. A obrigatoriedade havia sido
incluída após as denúncias de espionagem do governo brasileiro, por parte dos
Estados Unidos, revelados pelo ex-consultor que prestava serviços à Agência
Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) norte-americana, Edward
Snowden. Como forma de punição para a violação das comunicações, ficou
assegurado no texto que deverá ser “obrigatoriamente respeitada a legislação
brasileira”.
Outro ponto do projeto é o que isenta os provedores de
conexão à internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes
de conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem judicial
específica, o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da
rede.
Nesses casos, o projeto determina que a retirada de material
com cenas de sexo ou nudez deve ocorrer a partir de apresentação pela pessoa
vítima da violação de intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar
interpretação de que qualquer pessoa ofendida poderia pedir a retirada do
material. Agora, a retirada deverá ser feita a partir de ordem judicial.
Além disso, o relator também incluiu um artigo para prever
que os pais possam escolher e usar programas de controle na internet para
evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado para a idade.
“O usuário terá a opção de livre escolha da utilização de controle parental em
seu terminal e caberá ao
Poder Público em conjunto com os provedores de conexão
a definição de aplicativos para realizar este controle e a definição de boas
práticas de inclusão digital de crianças e adolescentes”, discursou Molon.
Após diversas negociações, o governo conseguiu com que os
partidos contrários ao marco civil mudassem de ideia. O PPS foi o único partido
que votou contra o projeto. O PMDB, que era contra a proposta, mudou de opinião
e defendeu a aprovação.
A aprovação do Marco Civil da Internet foi vista como uma
vitória pelo líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). "Eu
acho que é uma vitória porque nós vivemos momentos variados, o mínimo que eu
posso dizer sobre esta matéria é que houve tensões. A paciência e determinação
em buscar através de um diálogo, independentemente de quem quer que seja, isso
é uma grande vitória", disse Chinaglia.
Fonte: Portal Vermelho
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