Fortalecer e regulamentar a negociação coletiva foram as
principais reivindicações apresentadas por representantes de servidores
públicos e de centrais sindicais, nesta segunda-feira (24), na audiência
pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
do Senado (CDH) sobre o projeto que regulamentará o direito de greve no serviço
público.
Apesar de prevista na Constituição, desde 1988, essa
garantia nunca foi regulamentada. O artigo 37, inciso VII, da Carta Magna,
prevê que o direito de greve dos servidores públicos "será exercido nos
termos e nos limites definidos em lei específica". No entanto, passados
mais de 25 anos de sua promulgação, a regulamentação ainda não foi feita.
Entre os pontos polêmicos que vem retardando a votação de um
projeto com esse objetivo está o quantitativo mínimo de servidores que deverão
atuar durante a paralisação; a definição dos serviços essenciais; e a
antecedência do aviso para a deflagração da greve.
Segundo representantes de servidores públicos, a greve
ocorre porque não há diálogo entre o gestor e o funcionalismo. Além de regular
o direito de greve e a negociação coletiva, o projeto também deve englobar
temas como acordos, dissídios e data-base.
“Nós fazemos hoje greve e paralisações simplesmente para
termos direito à negociação salarial. E isso é lamentável. Era de se esperar
que passados 12 anos do governo do Partido dos Trabalhadores nós tivéssemos
essa regulamentação”, disse Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional
dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical).
O vice-presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras
Típicas de Estado (Fonacat), Daro Piffer, lembrou que a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) dá aos trabalhadores da iniciativa privada o direito de se
organizar, negociar e fazer acordos coletivos e greves há muito tempo.
“Todos nós somos trabalhadores e o direito deve ser igual
para todos sob pena de reduzirmos o servidor público a uma subcategoria,
inferior a do empregado da iniciativa privada”, afirmou Piffer.
A posição foi endossada por outros representantes de
trabalhadores do funcionalismo público que participaram do debate. Eles também
manifestaram preocupação com projetos em tramitação no Congresso que exigem,
durante a greve, que pelo menos 60% dos servidores tem que continuar no
trabalho para o atendimento à sociedade em atividades consideradas essenciais
como emergências de hospitais, abastecimento de água e energia, e coleta de
lixo.
Em resposta a críticas de servidores e das centrais sobre um
possível descaso do governo em relação ao funcionalismo público, o secretário
de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Mendonça, sustentou que avanços importantes,
em especial quanto a recuperação salarial, foram obtidos na última década.
“Uma coisa é dizer que eu saí insatisfeito de uma negociação
e de um termo de acordo que tive de assinar, outra coisa é dizer que a prática
deste governo é igual à dos governos anteriores, já que temos 130 termos de
acordo assinados ao longo desses onze anos”, ponderou Mendonça.
Fonte: Portal Vermelho
Fonte: Portal Vermelho
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