A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12 aprovou, nesta quarta-feira
(14), o relatório do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que garante proventos
integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a proposta
altera a redação do inciso I do § 1º do artigo 40, da Constituição Federal,
para que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de
ficar incapacitado para o trabalho.
Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por
invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase,
paralisia irreversível e Parkinson.
Segundo o relator, o texto sofreu algumas alterações a fim
de corrigir distorções trazidas com a reforma da previdência. Entre as mudanças
está o acréscimo do termo “por invalidez permanente, com proventos integrais”,
e reajuste das aposentadorias e pensões na mesma proporção e na mesma data dos
servidores da ativa.
Pelo texto, fica garantido à União, estados e municípios o
prazo de 180 dias para que possam colocar em prática as modificações.
A matéria segue agora para apreciação em dois turnos de
votação do Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Portal CTB
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