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sexta-feira, 7 de outubro de 2016

CTB: APROVAÇÃO DA PEC 241 ENTERRA DIREITOS E FUTURO DO POVO BRASILEIRO

 


Com 23 votos favoráveis e sete votos contrários, comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quinta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que congela por 20 anos os investimentos públicos. A chamada PEC da maldade segue, agora, para votação no plenário da Câmara. Se aprovada, será encaminhada ao Senado, para votação em dois turnos.
“A aprovação na Comissão especial da PEC da Maldade abre caminho para enterrar o Estado e qualquer proposta que promova uma mudança civilizatória. Primeiro foi o golpe na democracia, agora é o golpe nos direitos e sonhos do nosso povo”, disparou o presidente da CTB, Adilson Araújo, ao alertar sobre o que vem por aí caso a PEC 241 seja aprovada pelo Congresso Nacional.
Araújo explica que a aprovação da PEC 241 no Congresso sacramentará o projeto dos autores do golpe no Brasil, os mesmos que foram quatro vezes derrotados nas urnas. “Somente com o golpe, maquiado de impeachment, poderia fazer valer a agenda regressiva que põe fim a um clico mudancista inaugurado em 2003. Esse projeto promove uma revisão perversa dos preceitos assegurados por nossa Constituição Cidadã e extingue o horizonte aberto ao Brasil nos últimos 13 anos”, destacou.
A BOLA DE FERRO QUE IMPEDE O BRASIL DE CRESCER
Especialistas, pesquisadores e lideranças políticas são unânimes em afirmar que essa PEC, sob encomenda dos mesmos que financiaram o golpe, tem como principal objetivo frear o crescimento de um Brasil que passou a andar de cabeça erguida, de um Brasil que era soberano e respeitava as soberanias dos seus vizinhos.
Na prática, a proposta irá retirar o poder de decisão do Executivo, Congresso e sociedade sobre tamanho do orçamento público e o destino dos seus investimentos. Nesse sentido, fica claro que os mais afetados serão os brasileiros e brasileiras de baixa renda.
“Não foi à toa que o ministério do presidente sem voto defendeu nos quatro cantos do país que a nossa Constituição não cabia no orçamento do Estado. Temer faz uso de uma crise vinda de fora, cria um clima de terror e sinaliza como caminho a retirada de recursos estratégicos de setores como Saúde e Educação. Pior ele mal começou. Essa PEC ataca os direitos sociais, logo serão os direitos trabalhistas”, avisou o secretário-geral da CTB, Wagner Gomes, ao comentar o xadrez do golpe.
Gomes ainda externou sua preocupação com a entrega do pré-sal ao capital estrangeiro. “O que [José] Serra [ministro das Relações Exteriores] chama de tolice é uma medida que acaba com uma janela de desenvolvimento do país. Ele defende um Brasil de joelhos, o pré-sal nos ofereceria um Brasil de pé, soberano e desenvolvido. Lutamos na década de 1990 contra isso porque sabíamos que entregar nossas riquezas, significava enterrar nosso futuro”, sinalizou.
FIM DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS
“O que está sendo proposto [com a PEC 241] é que o estado não contribua para o crescimento. Sua participação será de 0%”, indicou, em audiência no Senado sobre o tema, o economista da Unicamp Pedro Rossi, ao elencar as restrições contidas na proposta.
De acordo com ele, diferente do que diz o texto da medida, o novo regime fiscal não é anticíclico. “Essa PEC, pelo contrário, vai tirar do Estado a possibilidade de fazer frente a crises de demanda agregada”. Além disso, Rossi avaliou que será muito difícil cumprir o que diz a PEC, já que as novas regras significarão um corte drástico nas polícias públicas.  “Então essa PEC implica numa redução substancial do gasto do governo federal, uma redução fenomenal do Estado”.
Apesar de o projeto de lei ainda estar em tramitação no Congresso Nacional, no dia 23 de maio, por meio da Mensagem 282, o governo de Michel Temer o reapresentou, mas com nova definição da meta de resultado primário. O projeto, dessa vez aprovado rapidamente e sem maiores questionamentos, fixou a nova meta da União para déficit de R$ 170,5 bilhões. Esse valor incluiu o déficit primário de R$ 113,9 bilhões e R$ 56,6 bilhões referentes aos seguintes passivos e despesas já contratadas:
- R$ 19,9 bilhões devidos à Renegociação de Dívida dos Estados e outros Passivos;
- R$ 21,2 bilhões pelo Descontingenciamento de Despesas;
- R$ 9,0 bilhões para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
- R$ 3,5 bilhões para o Ministério da Defesa; e
- R$ 3,0 bilhões para o Ministério da Saúde.
DESMONTE SOCIAL
Dados do Dieese, apontam que que as perdas para o financiamento da política de assistência social seriam no montante R$ 868 bilhões. Além disso, em 2017, está ameaçado o custeio do Governo Federal para os serviços de Assistência Social. Sendo assim, podemos aferir que, caso a projeção se torne realidade:
1 - Não haverá recurso federal algum para a manutenção da rede de assistência social;
2 - Fim dos recursos federais para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);
3 - Fim do financiamento federal para abrigos para crianças e idosos;
4 - Fim do recurso federal para serviços para acompanhamento de crianças vitimadas por abuso sexual.
CONQUISTAS EM PERIGO
O Brasil, em pouco mais de uma década sob comando de um governo democrático e popular, saiu do Mapa da Fome da ONU e tornou-se exemplo mundial ao construir uma política de desenvolvimento social inclusiva de combate à pobreza e à desigualdade. Nos tornamos prova viva de que um outro mundo é possível.
A PEC 241 nos obriga a voltar a um passado de miséria e abandono. O fim de políticas públicas de proteção e inclusão, o descaso de governantes e políticas fiscais obtusas e reducionistas, como a que estão sendo implementadas no Brasil, sempre podem ressuscitar esses flagelos. O governo ilegítimo nos leva de volta a um passado nada glorioso, subserviente e de aprofundamento do abismo social tão duramente combatido nos últimos 13 anos.

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